By following these finest practices, persons and companies going through insolvency in Portugal can improve their likelihood of good results in M&A bargains. On top of that, These serious about insolvency legislation can get important insights in the complexities of such transactions.

These devices are intently related to payment units and are essential for financial plan. By making certain the efficient functioning of such units, Banco de Portugal contributes to The steadiness and success with the financial market place.

Temos a Insolvência Civil quando o passivo do devedor é maior que o ativo. Ou seja, as dívidas superam a capacidade de pagamento – os bens do devedor. Isso nem sempre ocorre de imediato, em muitos casos um indivíduo appearça contraindo dívidas menores, mas que ao longo do tempo se tornam cada vez mais vultosas. Também não é necessário que o devedor possua bens para que se inicie o processo de insolvência.

A apresentação à insolvência faz-se por meio de petição escrita (subscrita por advogado), na qual são expostos os factos que integram os pressupostos da situação de insolvência; declaração sobre se a situação de insolvência é actual ou apenas iminente; se pretende a exoneração do passivo restante; indicação dos cinco maiores credores; e, sendo casado, identificação do respectivo cônjuge e o regime de bens do casamento.

Quando ocorre a insolvência? A insolvência ocorre quando uma organização ou pessoa não pode pagar suas dívidas conforme vencem, ou quando o overall de suas dívidas ultrapassa o valor de seus ativos.

- trabalhadores e colaboradores, independentemente da natureza jurídica do seu vínculo (contrato de trabalho = trabalhadores subordinados; contrato de prestação de serviços = trabalhadores independentes);

In addition, We are going to contact upon new authorized developments and reforms in insolvency law, as well as the necessity of ESG homework in insolvency scenarios.

Clients respect The point that they may have a person stage of Speak to at PLMJ for all their check here insolvency issues. This streamlines communication and ensures consistent treatment through the approach.

A exoneração do passivo restante é uma das medidas especiais de proteção a pessoas singulares instituída pelo Código da Insolvência.

In terms of insolvency cases in Portugal, you can find key gamers that are known for their experience and competence In this particular discipline. just one this kind of player will be the law agency PLMJ, which has a stellar popularity for its do the job in insolvency and restructuring scenarios.

These financial issues faced by Portugal is usually partly attributed to exterior components including the war in Ukraine plus the lockdowns in China, which disrupted world-wide provide chains and enhanced Uncooked content and Strength prices.

A equipa de Insolvências do NFS Advogados trabalha com empresas e com pessoas singulares e exerce o mandato forense em todas as instâncias e jurisdições, perante quaisquer órgãos e perante quaisquer tribunais, de primeira ou última instância de recurso.

- fuga do titular da empresa, fuga dos administradores da empresa ou abandono do regional em que a empresa tem a sua sede ou exerce a sua principal atividade, relacionados com a falta de solvabilidade da empresa; entre outros.

Insolvency generally is a complicated and overpowering condition for individuals and corporations alike. In Portugal, the Exclusive Revitalisation Process (PER) is a authorized framework meant to support debtors going through financial complications or imminent insolvency in restructuring and preserving their companies.